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Linha do Tempo da Regulação da Geração Distribuída no Brasil

16/07/2021

Linha do Tempo da Regulação da Geração Distribuída no Brasil

A história da geração distribuída (GD) solar fotovoltaica no Brasil teve início com a resolução REN 482/2012 da ANEEL, que permite aos indivíduos e a quaisquer entidades jurídicas gerar sua própria eletricidade no local da unidade consumidora, por meio de um sistema de compensação de energia conhecido como net-metering, no qual cada um kWh exportado para a rede gera um crédito de um kWh. Com quase 10 anos de existência, a legislação foi revisada e sofreu algumas alterações. Confira, abaixo, os principais acontecimentos que marcaram sua evolução.

 

2012

Em abril, a geração distribuída foi regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) por meio da REN 482/2012, conforme os limites de potência a seguir:

  • Microgeração distribuída: até 100 kW;
  • Minigeração distribuída: 100 kW a 1MW. 

 

2013

A REN 482/2012 entrou em vigor. 

 

2014

O primeiro processo de revisão da REN 482/2012 foi aberto através do processo da Consulta Pública CP 005/2014. 

 

2015

Em novembro, a revisão da REN 482/2012 foi concluída e a REN 687/2015 foi lançada. As principais alterações foram:

  • Microgeração distribuída: até 75 kW;
  • Minigeração distribuída: 75 kW a 3 MW (para hidro) e 75 kW a 5 MW (para outras fontes de energia renováveis);
  • Houve a introdução de novas modalidades de geração distribuída: Condomínios e Geração Compartilhada;
  • O período de compensação do crédito energético aumentou de 36 para 60 meses. 

 

2016

A REN 687/2015 entrou em vigor. 

 

2017

A REN 786/2017 mudou a minigeração distribuída de 75 kW a 5 MW para todas as fontes de energia renováveis. 

 

2018

O segundo processo de revisão da REN 482/2012 foi aberto por meio do processo de Consulta Pública CP 10/2018, inicialmente previsto para ser concluído até dezembro de 2019. 

 

2019

Em agosto, a geração distribuída solar FV atingiu o marco de 1 GW. O processo de revisão da REN 482/2012 tornou-se muito controverso, mobilizando fortemente o setor solar FV contra as mudanças propostas pela ANEEL através de um movimento chamado “Taxar o Sol não”. Como o setor solar não estava de acordo com as mudanças propostas pela ANEEL, o processo de revisão foi prolongado e planejado para ser concluído até junho de 2020. 

 

2020

Em janeiro, a geração distribuída solar FV atingiu o marco de 2 GW. No mesmo mês, o processo de revisão da REN 482/2012 chegou ao Congresso Nacional como resultado das pressões do movimento "Taxar o Sol não“. A crise da COVID-19, no entanto, atrasou o trâmite do processo.

 

2021

Encontra-se no Congresso Nacional para votação, a PL 5829, Lei da Geração Distribuída, fundamental para dar segurança jurídica aos pequenos agentes do setor de Geração Distribuída, hoje sem legislação específica. A PL 5829 é um dos raros exemplos de iniciativa legislativa em que todos os envolvidos foram exaustivamente ouvidos e tiveram seus argumentos analisados ao longo de mais de 2 anos. O resultado é um PL justo, equilibrado, com cronograma de implantação responsável.

 

Fontes: C40 Cities Finance Facility e ABSOLAR

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