Entenda o Processo de Revisão da REN 482/2012 pela Aneel

Muitas pessoas já ouviram falar que a REN 482/2012, que regulamenta fundamentalmente a Geração Distribuída Solar Fotovoltaica (GD) no Brasil, está em processo de revisão pela ANEEL. Se você é do setor fotovoltaico ou tem interesse nele, precisa conhecer os detalhes dessa revisão e entender que não se trata do único rumo da Geração Distribuída no País, que tem com certeza um futuro brilhante.

Na revisão da Aneel, estão sendo avaliados todos os componentes da tarifa de eletricidade, divididos em duas categorias:

• TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), que consiste na remuneração às concessionárias de distribuição de energia e representa cerca de 50% da tarifa de eletricidade, composta por: transmissão pelos fios B (relacionado à distribuição, 28%) e A (relacionado à transmissão, 6%), encargos (8%) e perdas (8%).
• TE (Tarifa de Energia), que remunera os geradores de energia, representando também 50% da tarifa de eletricidade, e é composta por: encargos (12%) e energia (38%).

O intuito da ANEEL é alterar a forma como os créditos de energia são compensados nos sistemas de geração distribuída. Para tanto, ela apresentou cinco alternativas em consulta pública, cada qual com a exclusão de um ou mais componentes da tarifa de eletricidade, como mostra a figura ao final desta matéria. A alternativa 0, que provavelmente deixará de existir, representa o atual quadro do sistema de compensação de crédito individual em vigor, com 100% de compensação. A alternativa 5, por sua vez, representa o pior cenário para os prosumidores (quem produz e consome a própria energia), com a compensação de apenas 38% da eletricidade produzida por um sistema de geração distribuída, valor correspondente apenas à própria energia.

Este cenário de revisão colocaria em cheque o desenvolvimento da GD no Brasil caso fosse o único movimento legal em andamento, mas, felizmente, não é. Paralelamente, mas também em resposta às incertezas geradas pela revisão da REN 482/2012 pela Aneel, surgiu uma luz nesta longa novela da história do setor elétrico brasileiro, o Projeto de Lei 5829/2019, do deputado Lafayette Andrada. O PL 5829 visa estabelecer um Marco Legal para a Geração Distribuída, alterando as regras para a produção de energia em casas e empresas, por meio de fontes alternativas como a energia solar. Trata-se de uma iniciativa legislativa em que todos os envolvidos foram exaustivamente ouvidos e tiveram seus argumentos analisados ao longo de mais de 2 anos: um PL justo, equilibrado, com cronograma de implantação responsável e que soube dizer não aos exageros de cada lado, seja a intenção das distribuidoras de estabelecer um “pedágio” de 62% sobre a energia que recebe dos consumidores, seja a dos consumidores de não pagar a parcela do Fio B que utilizam.

O PL dará segurança jurídica aos pequenos agentes do setor de Geração Distribuída (GD), hoje sem legislação específica, corrigindo injustiças do modelo atual e dando espaço para que o segmento cresça e se consolide de forma sustentável. Representa o primeiro passo para um correto desenvolvimento e aceleração da geração própria de energia renovável, promovendo a democratização do uso da energia solar, eólica, de mini-hidrelétricas, biogás e cogeração no País, viabilizando energia limpa e mais barata a todos, com garantia de um futuro mais sustentável para as próximas gerações.

Além de toda a mobilização do setor para aprovar a PL, o setor de energia solar também tem evoluído tecnologicamente, abrindo o leque de possibilidades para investidores e consumidores. Observamos nos últimos anos, por exemplo, o crescimento do mercado de geração off-grid, no qual os sistemas fotovoltaicos funcionam desligados da rede. A comercialização de inversores off-grid, bem como de baterias, já tem apresentado aquecimento e queda nos preços. Isso significa que nada segura a expansão da energia solar, seja no on-grid ou no off-grid: uma alternativa limpa e definitiva aos combustíveis fósseis!

Fontes: C40 Cities Finance Facility e ABSOLAR

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